Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Regulamenta Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Regulamenta Gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (13/08), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que estabelece as diretrizes para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta ainda passará por análise de destaques apresentados pelos partidos, em sessão prevista para quarta-feira (14/08), com o objetivo de modificar trechos específicos do texto.
O PLP 108/24, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo passo na regulamentação da reforma tributária. Uma das principais alterações em relação ao projeto original, apresentado pelo Poder Executivo, é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Novo Imposto para Substituir ICMS e ISS
O IBS foi criado para substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de competência estadual, e o ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal. A administração desse novo imposto ficará a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será composto por representantes de todos os entes federados. O comitê terá responsabilidades como coordenação da arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além da definição da metodologia e cálculo das alíquotas.
O CG-IBS será supervisionado pelo Conselho Superior, a ser formado 120 dias após a sanção da lei complementar. O conselho contará com 54 membros remunerados, sendo 27 indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal, e 27 eleitos para representar os municípios e o Distrito Federal.
Entre as medidas destacadas, o projeto prevê a alternância de mandatos de dois anos entre os representantes dos estados e dos municípios e impede a reeleição para os cargos de presidente e vice-presidente do Conselho Superior.
Participação Feminina e Benefícios ao Contribuinte
O texto também segue o exemplo da legislação eleitoral, reservando 30% das vagas para mulheres nos cargos de auditoria interna e na Diretoria-Executiva do CG-IBS. Essa reserva de vagas também se estende aos cargos ocupados por servidores de carreira tributária do comitê e às instâncias de julgamento administrativo.
Um dos benefícios incluídos no projeto para os contribuintes é a possibilidade de acordo para pagamento de débitos quando o processo administrativo for decidido a favor do Fisco, mediante voto de desempate do presidente do colegiado. Nesse caso, o contribuinte terá 90 dias para fazer o acordo e quitar o valor devido em até 12 parcelas mensais, sem a incidência de juros de mora.
Responsabilidade e Crime
O projeto de lei também inclui a possibilidade de o presidente do Comitê Gestor responder por crime de responsabilidade em diversas situações, como a não prestação de contas ao Legislativo dentro dos prazos estabelecidos ou a omissão de informações solicitadas pelo Congresso Nacional.
Tributação de Planos PGBL e VGBL
Uma das principais novidades do texto é a inclusão dos planos de previdência PGBL e VGBL na incidência do ITCMD, que é um imposto estadual cobrado sobre doações e heranças. A cobrança terá isenção para aportes antigos no VGBL, ou seja, com mais de cinco anos, contados da data de depósito até o falecimento do titular.
A taxação de planos de previdência complementar tem sido discutida na Justiça, e o assunto está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto alguns estados já criaram leis para tributar esses planos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido de forma diferenciada: permitindo a cobrança sobre o PGBL e negando-a para o VGBL.
A regulamentação do IBS é um passo significativo na reforma tributária brasileira, impactando tanto a estrutura de arrecadação quanto a distribuição de recursos entre os entes federados. Além disso, a inclusão de planos de previdência no ITCMD é uma medida que promete gerar debates e ajustes nas legislações estaduais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
